Por Redação O Sul | 25 de agosto de 2025
Ao aprovar o novo Código Eleitoral, mudando para muito pior o que já veio ruim da Câmara, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado não só apostou numa agenda que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou inconstitucional, como abriu a porteira para fragilizar a fiscalização dos partidos nas campanhas eleitorais e, de quebra, ainda descredenciar a Lei da Ficha Limpa.
O texto aprovado libera o autofinanciamento de campanha, atalho fácil para o desequilíbrio de candidaturas, e enfraquece a fiscalização das eleições ao restringir a atuação da Justiça Eleitoral, deixando-a limitada à checagem de aspectos formais das prestações de contas. Também garante maior liberdade no uso de verbas partidárias e altera duplamente as regras previstas na Lei da Ficha Limpa: de um lado, limita a inelegibilidade de políticos condenados a até oito anos, estabelecendo, para seu início, a data de decisão judicial (hoje, o prazo começa a contar a partir do final do cumprimento da pena imposta ou do mandato para o qual o político foi eleito, o que, na prática, resulta em mais de oito anos); de outro, para a cassação do diploma, do registro ou do mandato de um candidato que se beneficiou de compra de voto, passa a ser necessária uma “aferição da gravidade das circunstâncias”, sugerindo um dispensável nexo causal entre a compra de votos e o resultado da eleição.
O mais grave, contudo, foi a retomada do infame “voto impresso”, aquele que os bolsonaristas reivindicam sempre que tentam deslegitimar o processo eleitoral em razão das urnas eletrônicas. O texto prevê que a urna deve imprimir cada voto em uma cédula que será depositada “em local previamente lacrado” e determina que a votação do eleitor só acaba depois de conferir a cédula gerada.
Mas os bolsonaristas são incansáveis. Segundo o senador Carlos Portinho (PL-RJ), “o voto impresso é um ponto de divergência nacional e eu acho que a gente tem que pacificar o País”. Inexiste tal divergência: pesquisas realizadas na eleição passada verificaram que mais de 80% dos eleitores confiam nas urnas eletrônicas. Se realmente estivessem interessados em “pacificar o País”, os bolsonaristas parariam de usar a falsa polêmica sobre as urnas eletrônicas como pretexto para lançar dúvidas sobre eleições em que são derrotados.
Ademais, como acertadamente sublinhou o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), “estamos incorrendo em uma inconstitucionalidade pela segunda vez”, lembrando que se trata do mesmo texto aprovado em 2015 no Congresso que o STF considerou inconstitucional.
A aprovação na CCJ é uma etapa prévia à deliberação final no plenário do Senado, até ser novamente votada na Câmara dos Deputados, que analisa as alterações feitas pelos senadores, para enfim o novo Código Eleitoral passar a reger o processo eleitoral brasileiro a partir de 2026. Até lá, portanto, há um caminho considerável para corrigir os graves equívocos da comissão e derrubar algumas das péssimas ideias aprovadas, em especial aquelas que só ajudam os inimigos da democracia. Com informações do portal Estadão.
