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Tarso Teixeira Regular para Proteger

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Relatório do IPCC alerta para aumento do desmatamento e consequências para a Amazônia. (Foto: Op Verde Brasil)

Após a falta de acordo de lideranças para a votação da Medida Provisória 910/2019, que tratava dos desafios e regramentos para a Regularização Fundiária das terras da União, o Governo Federal demonstra a prioridade em abordar o tema, com o Projeto de Lei 2633/2020, do deputado Zé da Silva, do partido Solidariedade de Minas Gerais, mantendo, com alterações pontuais, a proposta original da Medida Provisória. A oposição, para não variar, mantém a estratégia de evitar que o tema vá à votação, negligenciando uma das prerrogativas principais do Parlamento: debater, propor, e por último, votar, seja para dizer sim ou não, mas dando satisfação aos dilemas de um país complexo como o Brasil.

A falácia de que se pretende dar uma carta branca a grileiros e invasores da Amazônia é de uma injustiça brutal com um governo que sabe da imensa responsabilidade ambiental do Brasil com o restante da humanidade. Qualquer país sério sabe que a boa gestão do território é princípio básico de governança pública, e é impossível gerir bem aquilo que não se conhece. A grandiosa extensão de território mal mapeado, mal regularizado, fruto da incompetência histórica do setor, obriga centenas de famílias brasileiras a viverem sem a garantia de posse das áreas onde produzem, o que é uma violência brutal com milhares de produtores brasileiros, especialmente ligados à agricultura familiar.

O debate sobre a necessidade de uma ampla regularização fundiária que realmente promova o ordenamento fundiário do solo brasileiro, é muito anterior ao próprio governo Bolsonaro. Na gestão do ex-presidente Lula, o ex-ministro de Assuntos Estratégicos, o intelectual Mangabeira Unger ressaltava a importância de se tirar a Amazônia da situação de insegurança jurídica. A experiência do Programa Terra Legal, que vigorou até 2019, prometendo entregar 300 mil títulos e que não entregou mais que 30 mil, demonstrava que precisamos avançar. É nesse sentido que a MP 910, e agora o PL 2633, recolocam o tema em debate, mesmo diante do destempero ideológico de ambientalistas que preferem discutir com o fígado em vez do cérebro, abrindo mão da boa técnica para promover um debate cheio de rótulos e desqualificações.

É evidente que o projeto precisa ser aperfeiçoado, e para isso ele está no Congresso Nacional. É preciso, sem dúvida, colocar em debate temas como o orçamento, o fortalecimento do Incra (órgão encarregado da questão), tanto do ponto de vista de recursos humanos quanto tecnológicos e financeiros. Mas esse debate precisa ser feito. Obstruir o tema, deixar de discuti-lo e impedir que seja pautado é uma postura que apequena a oposição, cujo papel, em um regime verdadeiramente democrático, é tão essencial quanto o do governo. Uma oposição madura contesta, propõe, corrige rumos do próprio governo, e assim, coopera com o país. Porém, quando o comportamento é impedir a discussão, sinaliza que não tem projeto nem proposta para o tema. Vamos discutir, com serenidade, a questão, porque regular a terra é protegê-la, e sobretudo, proteger os que dela usufruem.

(Tarso Teixeira – Superintendente do INCRA no Rio Grande do Sul)

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