Por Redação O Sul | 14 de maio de 2025
Uma das prioridades da equipe econômica no Legislativo, a mudança no arcabouço da regulamentação bancária, que deve ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados, pode ampliar o conjunto de ferramentas do Banco Central (BC) para atuar em cenários de crise.
O projeto cria novos mecanismos para socorrer instituições financeiras em dificuldade, substituindo os instrumentos hoje à disposição da autoridade monetária, e propõe a criação de fundos garantidores de crédito e de um “fundo de resolução”, ambos com recursos privados.
Ao Estadão/Broadcast, o secretário de reformas econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, afirmou que a proposta já está “redonda” para ser votada. “Ele trata de um tema importantíssimo, que é o que acontece e como a gente previne e lida com crises no sistema financeiro”, disse. O texto está na agenda prioritária da Fazenda e também do BC.
O projeto, enviado ao Congresso ainda em 2019, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, estabelece a criação de dois regimes a serem aplicados em caso de inviabilidade das instituições financeiras, em linha com normas internacionais.
As opções são o regime de estabilização, que mantém a instituição financeira funcionando e oferecendo serviços, e o regime de liquidação compulsória, para encerramento ordenado das atividades.
Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Superintendência de Seguros Privados (Susep) serviriam como “autoridades de resolução”, que decretam o acionamento dos regimes
O regime de estabilização deve ser preferencialmente aplicado a instituições financeiras consideradas “too big to fail” (“grandes demais para falhar”), que não podem ter as atividades paralisadas por sua importância sistêmica; enquanto o regime de liquidação compulsória, para instituições que não apresentem riscos ao sistema financeiro.
Hoje, as opções disponíveis para socorrer bancos de importância sistêmica são basicamente o Regime de Administração Especial Temporária, ou a aprovação de uma lei que permita à União injetar recursos.
Questionado sobre como o texto poderia afetar o caso do banco Master – que já pediu ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) uma linha de empréstimo para rolar compromissos a vencer nos próximos dois anos –, Pinto evitou comentar especificamente o tema, mas defendeu o avanço do texto. “O projeto ajudaria em qualquer situação de crise financeira. Ele estabelece um regime muito mais claro, muito mais moderno. Ele faz uso de todas as lições que a gente aprendeu na crise financeira de 2008, 2009 e tem mecanismos muito mais modernos para lidar com crises bancárias.”
Ele defendeu, especialmente, a criação de um mecanismo de intervenção, que é o regime de estabilização. “É um regime que dá ao regulador responsável mais poderes para interferir no processo e evitar inclusive uma crise financeira. O regime é muito mais moderno, ele segue as recomendações internacionais, do Financial Stability Board, e a gente acha que ele deveria ser aprovado o quanto antes.”
O texto traz as diretrizes para a criação de um “fundo de resolução”, que seria regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e do próprio BC. Esse fundo seria abastecido por recursos privados e, quando decretado o regime de estabilização, poderia servir como uma instituição financeira de transição, capitalizada para receber ativos e passivos do banco com problemas até que sejam assumidos por outras instituições, ou liquidados.
Se os recursos privados forem insuficientes para financiar o processo, o fundo poderia receber aportes do Tesouro, que teria a preferência em receber o montante de volta, pago pelos próprios participantes do fundo.
Outro projeto que aguarda aval do Congresso é o que atualiza as regras de infraestrutura do mercado financeiro, elaborado em conjunto com o BC, a CVM e a Susep. O texto já foi aprovado pela Câmara e está no Senado. Hoje, o arcabouço legal é visto como defasado em relação às melhores práticas internacionais, além de as normas estarem espalhadas em várias leis. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
