Geral Aprovadas novas regras para a proteção do patrimônio cultural em Porto Alegre

Proposta aprovada pelo Legislativo determina critérios técnicos de avaliação. (Foto: Luciano Lanes/ Divulgação PMPA)

Em sessão ordinária da Câmara Municipal, foi aprovado o projeto de lei (PL), do Executivo, que estabelece novas regras para a proteção do patrimônio cultural de bens imóveis por meio de inventário. O projeto não recebeu nenhum voto contrário e foi aprovado com 25 votos favoráveis. Houve cinco abstenções.

Atualmente, 5,2 mil imóveis estão inventariados como patrimônio cultural em Porto Alegre e outros 500 aproximadamente estão bloqueados por decisão judicial, incluindo 351 no bairro Petrópolis. Para o prefeito Nelson Marchezan Júnior, os números são um exagero e, por isso, a atual gestão decidiu propor mudanças nos critérios. O projeto de lei irá agora para redação final e depois será encaminhado ao Paço Municipal. O prefeito terá 15 dias úteis para sancioná-lo.

Uma das inovações, conforme explica o procurador-geral-adjunto de Domínio Público, Urbanismo e Meio Ambiente do município, Nelson Franchini Marisco, é que os imóveis serão inventariados como “de estruturação”, sendo aqueles com características próprias previstas em lei e que devem ser preservados. E de “compatibilização”, que não possuem essas características, mas situam-se próximos aos de estruturação. A legislação antiga obrigava também a preservação destes, mas agora, com as novas regras, eles poderão ser demolidos.

“Esta nova lei estabelece critérios que a lei anterior não estabelecia. O proprietário do imóvel poderá requerer revisão administrativa, o que antes não existia. A lei estipula prazos para essa análise, para que não ocorra situações como no bairro Petrópolis, que já está há muitos anos em discussão”, acrescenta Marisco.

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