Por Redação O Sul | 27 de dezembro de 2021
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reajusta os salários dos defensores públicos e ainda faz um remanejamento para abrir 366 vagas no topo da carreira. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O texto foi apresentado à casa legislativa pela própria Defensoria Pública da União, que sustenta que o reajuste faz a recomposição inflacionária dos subsídios dos defensores públicos federais para garantir a permanência de membros aos quadros efetivos do órgão. Já com relação à abertura de cargos de categoria especial, o argumento é o de que há apenas nove cargos no nível mais elevado da carreira.
“Muitos membros abandonam a instituição em busca de melhores condições remuneratórias, especialmente na Magistratura, Advocacia-Geral da União, Polícia Federal e no Ministério Público”, diz o projeto. As informações foram divulgadas pela Câmara dos Deputados há uma semana.
No plano de carreira proposto, a categoria especial, que atualmente recebe R$ 30.546,13 passaria a receber R$ 35.363,99; a 1ª Categoria, que recebe R$ R$ 27.374,86 passaria a ganhar R$ 33.595,79; e o salário da 2ª Categoria passaria de R$ 24.298, 40 à R$ 31.916,00.
A relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), destacou que o projeto proíbe a possibilidade de efeitos retroativos na aplicação da lei e condiciona a eficácia à autorização na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no cumprimento das normas pertinentes da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Cumpre ressaltar que, entre as carreiras do sistema de justiça, há um profundo hiato remuneratório entre a DPU e as demais (Magistratura Federal, Procuradoria da República e Advocacia da União, que estão em equilíbrio)”, disse a parlamentar.
Em outubro, pesquisa da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef) mostrou que 40,7% da população brasileira está à margem do sistema judiciário e não consegue assistência de defensorias públicas da União.
Na ocasião, a entidade criticou o orçamento da Defensoria Pública da União de 2021, de R$ 607,8 milhões. A Anadef considera o valor baixo, destacando que o montante é 1.137,25% menor que o do Ministério Público.
Procuradores e promotores
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público oficiou nesta segunda-feira (27), o procurador-geral da República, Augusto Aras, pedindo que o chefe do órgão adote medidas, junto ao Legislativo e o Executivo, visando o aumento dos proventos recebidos pela classe, com a recomposição salarial pela inflação.
No documento, a entidade lembra da previsão de aumento para carreiras do funcionalismo em 2022 – promessas feitas pelo governo Jair Bolsonaro em ano eleitoral – e fala em isonomia. A Conamp pede que seja retomada a ‘justiça remuneratória’ em favor dos membros do Ministério Público.
“A classe ministerial respeita e respeitou as previsões de contingenciamento prevista nas medidas econômicas para enfrentamento da crise decorrente da Pandemia do covid-19 e respeita ainda, bem como aplaude qualquer política de valorização das carreiras de estado. Entretanto, a isonomia e atenção as outras carreiras é imperativo constitucional e, sobretudo, justa sob o prisma de respeito a importância das demais”, diz a Conamp no texto.
