Política Esquerda, direita e Centrão unidos: deputados alteram Código Eleitoral e fragilizam a prestação de contas
Por Redação O Sul | 14 de setembro de 2023
Agora, os textos vão para o Senado.
Foto: Pablo Valadares/Câmara dos DeputadosO Congresso aprovou dois projetos que formam a minirreforma eleitoral. Os texto, entre outros pontos, altera regras sobre prestação de contas, sobre inelegibilidade e flexibiliza a cota de participação das mulheres. A proposta aprovada nesta quinta-feira (14) também obriga oferta de transporte público gratuito no dia das eleições.
Agora, os textos vão para o Senado. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que o tema foi tratado na reunião de líderes, mas não garantiu a votação da matéria a tempo.
Segundo Pacheco, o projeto será apensado a outra proposta, mais ampla, aprovada na Câmara em 2021 e que propõe um Novo Código Eleitoral.
“Nós temos que realizar nosso trabalho, é algo complexo, é um Código Eleitoral inteiro, temos que avaliar se é possível fazer isso em duas semanas ou não. De qualquer forma, nós não podemos produzir uma legislação na pressa, qualquer que seja ela, especialmente uma legislação desta natureza”, disse.
Entre as mudanças na legislação que a minirreforma eleitoral impõe estão:
– Flexibilizar as regras de inelegibilidade;
– Acabar com as prestações de contas parciais, feitas durante a campanha;
– Flexibilizar o uso de recursos para campanhas femininas, ao abrir brechas para que os recursos sejam usados em despesas de candidatos homens;
– Retirar a obrigatoriedade de que partidos que formam uma federação cumpram individualmente a cota de 30% de candidaturas femininas;
– Permitir a compra de aviões e barcos com uso do fundo partidário;
– Ampliar o rol de vítimas de violência política contra a mulher;
– Permitir doações por meio do PIX;
– Candidaturas coletivas.
Durante a votação dos destaques, os parlamentares aprovaram uma mudança sugerida pelo PL para proibir as candidaturas coletivas, quando um candidato é cabeça de chapa, mas outras pessoas são eleitas no mandato para tomar decisões conjuntas. A modalidade é atualmente autorizada por meio de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Para as mudanças valerem para a próxima eleição, as regras precisam ser aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo presidente da República antes do dia 6 de outubro.
O Congresso tem articulado para votar alterações nas regras eleitorais até o começo de outubro. Isso porque, para serem válidas já nas eleições do ano que vem, essas propostas precisam ser aprovadas pela Câmara e Senado, além de sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes de 6 de outubro, ou seja, um ano antes do pleito.
Principais pontos que o projeto apresenta:
Inelegibilidade: A proposta prevê mudar a contagem do prazo de inelegibilidade de políticos condenados por crimes comuns. Atualmente ficam inelegíveis durante o cumprimento da pena e por mais oito anos seguintes. Com a mudança, ficariam inelegíveis nos oito anos após a data da condenação.
Dinheiro para embarcação e aeronave
O projeto permite o uso do dinheiro do fundo partidário para comprar ou alugar veículo automotor, embarcação e aeronave, combustível e manutenção, “desde que comprovadamente a serviço do partido”.
Transparência na campanha
O texto acaba com as prestações de contas parciais, que dão transparência às despesas realizadas no meio da campanha eleitoral.
Prestação de contas
O projeto determina que uma sigla ficará sem repasses do Fundo Partidário (fundo público utilizado para manutenção das legendas) apenas durante o período em que durar sua eventual falta de prestação de contas.
Federações e incorporações
Conforme a proposta, eventuais sanções a uma sigla integrante de federação partidária não poderão ser aplicadas a todos os outros membros da federação. A regra também é válida para partidos que forem incorporados por outras legendas.
Fraude à cota de gênero
A minirreforma elenca condutas que podem ser caracterizadas como fraude à reserva de recursos e campanha para mulheres.
Recursos para campanhas femininas
O projeto aprovado prevê repasse mínimo de recursos a candidaturas femininas e negras. As legendas deverão destinar, no mínimo, 30% de recursos dos fundos eleitoral e partidário a essas candidaturas.
Cota para mulheres em federação
De acordo com o relatório, a cota mínima de 30% de candidatas mulheres pode ser preenchida por uma federação, e não por cada partido individualmente
Limite de multa
O relatório limita em R$ 100 mil o valor da multa aos partidos que descumprirem as cotas mínimas de propaganda gratuita para candidatas mulheres e negras.
Irregularidades em transferências não eletrônica
O texto anistia siglas e candidatos que não conseguirem comprovar gastos efetuados, nas eleições do ano passado, em transações não eletrônicas, como cheques cruzados.
Transporte público
A proposta prevê que, nos dias de eleições, estados e municípios deverão oferecer – de forma indireta ou direta – serviço público de transporte coletivo de passageiros gratuito.
Doações via Pix
O projeto inclui o Pix como meio para doações de campanhas.
Calendário eleitoral
A proposta da minirreforma também muda datas do calendário eleitoral, como por exemplo o registro de federações partidárias em até seis meses antes das eleições. Atualmente pode ser registrada até o fim das convenções partidárias.
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