Por Redação O Sul | 12 de julho de 2025
O Congresso Nacional protocolou na sexta-feira (11) um pedido para que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mantenha o decreto legislativo que derrubou o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) realizado pelo governo.
Segundo os advogados do Parlamento, a manobra do Congresso não excedeu a competência da Câmara e do Senado. Além disso, argumentam que o governo desviou a finalidade da alteração, já que a mudança supostamente pretendia elevar a arrecadação e fechar as contas públicas no azul.
“Os elementos fáticos demonstram motivação arrecadatória, revelada por pronunciamentos oficiais e pelo contexto fiscal da medida, descaracterizando a finalidade regulatória exigida”, diz o documento.
O decreto do governo, segundo o Congresso, viola o artigo 65 do Código Tributário Nacional, que condiciona alterações nas alíquotas do IOF à “observância dos objetivos da política monetária”. “A ausência de finalidade extrafiscal descaracteriza a legitimidade da medida e evidencia sua natureza arrecadatória”, afirma.
O documento foi enviado a Moraes dias antes da audiência de conciliação marcada no Supremo para discutir o tema. Na mesma decisão que determinou a audiência, o ministro suspendeu os efeitos dos decretos do Executivo e do Legislativo que tratavam do aumento e da derrubada do reajuste.
O encontro deve acontecer na próxima terça-feira (15) com representantes da presidência da República, Senado e da Câmara. Além da Procuradoria-Geral da República e dos autores das três ações que contestavam os decretos: PSOL, PL e a própria AGU.
Decreto
Em outra frente, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, indicaram à cúpula do Congresso, nesta última semana, que o governo não abrirá mão do decreto que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Haddad e Gleisi afirmaram não só que o governo pretende insistir na discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legitimidade de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editar um decreto como este, mas também no texto que promoveu aumento de algumas alíquotas do IOF.
Os dois ministros e mais o advogado-geral da União, Jorge Messias, participaram da reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Os líderes do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE); no Senado, Jaques Wagner (PTBA); e no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), participaram.
A posição do governo contrasta com o que os presidentes das duas Casas do Congresso têm defendido. Tanto Motta quanto Alcolumbre lideraram a aprovação do projeto de decreto legislativo que derrubou a alta do IOF. As informações são da revista Carta Capital e do jornal O Estado de S. Paulo.
