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Brasil PEC emergencial cria cláusula de calamidade para pagar auxílio em 2021

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Parecer gera mecanismos de enfrentamento a calamidades públicas.

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Parecer gera mecanismos de enfrentamento a calamidades públicas. (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

O senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da PEC emergencial, incluiu nesta terça-feira (23) no texto uma “cláusula de calamidade”, o que possibilitaria ao governo pagar o auxílio emergencial em 2021 sem infringir as medidas de ajuste fiscal. Algo semelhante foi feito em 2020, com o Orçamento de Guerra, para auxiliar pessoas físicas e jurídicas durante a pandemia. De acordo com o exposto por Bittar em seu relatório, o texto aperfeiçoa as medidas de ajuste fiscal “tornando-as mais adaptáveis a diferentes situações.”

As medidas propostas proíbem novas leis que criem cargos ou empregos públicos que impliquem aumento de despesa, bem como alteração de estrutura de carreira. A realização de concursos públicos também estaria proibida. Essas proibições seriam aplicadas automaticamente sempre que o Congresso Nacional autorizasse a União a realizar operações de crédito cujo montante excedesse as despesas.

O parecer também prevê mecanismos para estados e municípios fazerem seus próprios ajustes fiscais e reduzir o endividamento. Ao mesmo tempo, a PEC permite contratações temporárias pelo poder público, a criação de cargos, o reajuste de despesas obrigatórias e a criação de renúncias fiscais sempre no contexto de enfrentamento de uma calamidade pública.

“Este amplo conjunto de reformas assegurará nossa solidez fiscal, trazendo confiança aos agentes econômicos e contribuindo decisivamente para o nosso desenvolvimento. E, dessa forma, permitirá maior potência para a realização de ações de estabilização do ciclo econômico. Dentre essas, a mais relevante no momento, é sem dúvida, o retorno do auxílio emergencial”, disse Bittar em seu parecer, apresentado na segunda-feira (22).

Saúde e educação
Bittar também retirou de seu relatório a vinculação obrigatória de parte da receita a investimentos com saúde e educação. Atualmente, os estados são obrigados a investir 12% de seus recursos com saúde e 25% com educação. Já no Orçamento federal os índices são de 15% e 18%, respectivamente. A proposta não foi bem recebida por alguns senadores.

“Temos que achar caminhos e soluções, mas não acabando com aquilo que é essencial para o Brasil, acabando com a educação. Ora, aí acabam com tudo, não há mais prioridade”, disse Flávio Arns (Podemos-PR) durante reunião de instalação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). “Agora querem acabar com o Fundeb, que é uma subvinculação da vinculação da educação”, acusou o senador.

O relatório de Bittar deverá ser votado na quinta-feira (25) no plenário do Senado. Nem todos os senadores concordam com a votação ainda esta semana. “A ajuda emergencial é algo urgente, mas precisamos fazer com a segurança jurídica necessária”, disse Eduardo Braga (MDB-AM) na sessão desta terça, pedindo mais tempo para negociar o texto para uma votação na próxima semana.

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