Por Redação O Sul | 2 de fevereiro de 2022
Procurador-geral da República diz que Supremo Tribunal Federal não deve intervir na matéria, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes
Foto: Rousinei Coutinho/STFO procurador-geral da República, Augusto Aras, sugeriu ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quarta-feira (02), o arquivamento da ação movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) para tentar derrubar a resolução do governo federal que zerou o imposto sobre exportação de armamentos e munições para a América do Sul e a América Central. A sigla argumenta que a medida pode facilitar o tráfico de armas.
Em setembro do ano passado, o Comitê Executivo de Gecex (Gestão da Câmara de Comércio Exterior) derrubou a alíquota de 150%, que estava em vigor desde 2001. O tributo havia sido instituído, duas décadas atrás, para conter o chamado “efeito bumerangue” das exportações a países com menor controle sobre o comércio de armamentos, sobretudo o Paraguai, o que viabilizava a reintrodução de verdadeiros arsenais no mercado clandestino brasileiro.
Em seu parecer, Aras diz que uma eventual intervenção do tribunal para restabelecer o imposto poderia configurar avanço indevido sobre a autonomia administrativa do governo federal.
“A intervenção judicial em matéria de política pública é medida excepcional, sob pena de se transformar o Supremo Tribunal Federal em legislador positivo, ofendendo a separação de poderes”, opinou o procurador-geral. O relator do processo é o ministro Kassio Nunes Marques.
Aras também afirma que a decisão de zerar a alíquota “está permeada por fatores de ordem econômica e comercial” e atendeu a “requerimentos formulados por sociedades empresárias e associações do setor da indústria nacional”.
“O cerne da retirada da exação de 150% nas operações de exportação de armas e de munições foi a superação da barreira para a venda do produto brasileiro em países latino-americanos, a m de competir com indústrias internacionais como Estados Unidos, Itália, Áustria, República Tcheca, Turquia e Israel”, pontua.
Ao acionar o Supremo, o PSB alegou que a revogação do imposto é inconstitucional por violar direitos fundamentais, como o direito à vida e à segurança, na medida em que pode aumentar a circulação de armas ilegais no País. Outro argumento usado pelo PSB é que a tributação foi excluída de súbito e sem justificativa.
O Mistério da Economia, por sua vez, defendeu que o imposto era “absolutamente restritivo” e que os “objetivos de segurança nacional estão supridos” pelo sistema de marcação e controle adotado após a revogação. O governo também disse que a medida foi analisada para “atender o apelo da indústria nacional e em obediência ao princípio da motivação dos atos administrativos”.
