Economia Receita Federal dá até julho para que empresas regularizem impostos após decisão do Superior Tribunal da Justiça sobre ICMS
Por Redação O Sul | 10 de maio de 2023
A Receita Federal deu prazo até o final de julho para que empresas regularizem espontaneamente o pagamento de impostos de acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável ao governo. A Corte decidiu no dia 26 de abril, por unanimidade, que empresas não podem continuar abatendo do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) benefícios dados pelos Estados.
A ação é considerada crucial para o sucesso do novo arcabouço fiscal pelo ministério da Fazenda, pois permite a arrecadação de R$ 90 bilhões para os cofres públicos.
Pelo menos 5 mil empresas com indícios de redução indevida de valores de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL foram identificadas pela Receita. Segundo o Fisco, os indícios apontam prováveis exclusões de benefícios fiscais de ICMS das bases tributáveis.
“A orientação dos contribuintes e a oportunidade de autorregularização permite a redução do litígio e a solução mais eficiente e proveitosa para as empresas e para a população brasileira”, afirmou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
Segundo ele, a autorregularização dos contribuintes antes do início da fiscalização permite o recolhimento dos valores sem acréscimo de multa moratória (20%) ou de ofício (75% ou mais).
Barreirinhas afirmou também que, mesmo no caso de contribuintes que já estão sob fiscalização ou já autuados, a regularização dentro do prazo da autuação permite redução dos acréscimos, em até 50% do valor da multa. Também oferece possibilidade de parcelamento em até 60 meses e, no caso de contribuintes que já foram autuados, redução das multas e juros por adesão à transação do Programa Litígio Zero.
“As dezenas de bilhões de reais a serem recolhidos no âmbito desse programa de autorregularização e na cobrança subsequente serão essenciais para a continuidade dos serviços públicos e programas sociais não apenas da União, mas também de Estados e municípios que receberão parcela significativa dos recursos”, disse Barreirinhas.
O julgamento do STJ tinha sido suspenso por liminar do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). Mas, após encontro com o ministro da Fazenda Fernando Haddad, na semana passada, o ministro voltou atrás e decidiu revogar a suspensão.
No dia de 10 de maio, o órgão deu início à comunicação dessa possibilidade de regularização para esses contribuintes por meio de notas e correspondências. “A orientação dos contribuintes e a oportunidade de autorregularização permite a redução do litígio e a solução mais eficiente e proveitosa para as empresas e para a população brasileira”, afirmou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em nota da Fazenda.
Mesmo no caso de contribuintes que já estão sob fiscalização ou já autuados, a regularização dentro do prazo da autuação permite substancial redução dos acréscimos, em até 50% do valor da multa, acrescentou a nota. O texto informou ainda que o Fisco também oferece possibilidade de parcelamento em até 60 meses e, no caso de contribuintes que já foram autuados, redução substancial das multas e juros por adesão à transação do Programa Litígio Zero.
Deixe seu comentário
Últimas
Rio Grande do Sul Segurança em abrigos no Rio Grande do Sul será reforçada por 300 agentes da Força Nacional
Porto Alegre Prefeitura de Porto Alegre amplia acolhimento específico para mulheres e terá três abrigos exclusivos
Rio Grande do Sul Entidades médicas recomendam vacinação de vítimas e socorristas no Rio Grande do Sul
Rio Grande do Sul Rio Grande do Sul recebe alerta de risco “muito alto” para enchentes e deslizamentos nos próximos dias
