Por Bruno Laux | 12 de maio de 2025
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editorias de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
Combate à informalidade
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia gaúcha pode votar nesta terça-feira o projeto que cria o Conselho Estadual de Combate à Informalidade (CECOI). A proposta, de autoria do deputado Professor Issur Koch (PP), institui um órgão colegiado com funções consultivas, deliberativas e fiscalizadoras, vinculado à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico. O CECOI terá como objetivo promover ações para reduzir práticas como pirataria, falsificação, contrabando, descaminho e outras formas de economia informal. O texto prevê a participação de representantes do Executivo, Legislativo, Ministério Público e entidades do setor produtivo na composição do colegiado. “O impacto da economia subterrânea no Brasil é de R$1,17 trilhão. Apenas no ano de 2018, o Estado do RS deixou de arrecadar R$5,6 bilhões a título de ICMS”, detalha o autor do texto.
Rememoração da catástrofe
Em alusão ao primeiro ano da enchente de maio de 2024, a Câmara de Porto Alegre realiza nesta quarta-feira uma cerimônia de rememoração do evento climático extremo. Articulado pela presidente da Casa, vereadora Comandante Nádia (PL), o ato contará com o descerramento de placas indicando o nível que a água atingiu nas dependências do Legislativo, além da distribuição de cartões de agradecimento a servidores e colaboradores da Câmara, que ajudaram na recuperação do prédio e na retomada dos trabalhos presenciais no local. Durante a programação, terá início uma exposição de fotografias mostrando os efeitos das inundações e a recuperação dos ambientes do prédio.
Frente Brasil-Israel
Por proposição do deputado Felipe Camozzato (NOVO), a Assembleia Legislativa gaúcha instala nesta segunda-feira a Frente Parlamentar Brasil-Israel. Apoiado por outros 20 parlamentares, o grupo visa fortalecer as relações entre os países, com foco especial no prestígio à comunidade israelense no RS, considerada por Camozzato como de grande relevância para o desenvolvimento socioeconômico e cultural do Estado. “Há, nos últimos anos, uma preocupação relevante com o crescimento do antissemitismo no
RS, principalmente depois dos ataques perpetrados, em outubro de 2023, pelo grupo terrorista Hamas. Há uma necessidade de estreitamento de laços entre nações amigas”, pontua o deputado.
Benefício efetivo
O Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Porto Alegre (Previmpa) encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto que busca tornar mais clara a concessão de pensões por morte a dependentes de servidores municipais. A matéria detalha critérios para comprovação de união estável e dependência econômica, com o objetivo de reduzir judicializações e garantir mais agilidade na análise dos pedidos. “A proposta busca assegurar o benefício a quem realmente tem direito, sem desconsiderar a importância da integridade do sistema previdenciário”, afirma o diretor-presidente do Previmpa, Fabiano Behlke.
IA sem consentimento
A Comissão de Comunicação da Câmara aprovou na última semana uma proposta que agrava penas e cria novos crimes relacionados à criação e divulgação de vídeos sexualmente explícitos e não consensuais gerados com inteligência artificial. O texto altera o Marco Civil da Internet e o Código Penal, prevendo punições mais duras para quem manipular imagens ou áudios com o objetivo de produzir ou simular nudez, atos sexuais ou situações íntimas sem consentimento da vítima. Além de determinar que plataformas removam rapidamente esse tipo de conteúdo, mesmo sem ordem judicial, o projeto cria penas específicas para a manipulação de imagens — de 2 a 4 anos de prisão e multa, podendo dobrar se a vítima for menor de idade. Antes de ir à votação em plenário, a matéria ainda precisa do aval da Comissão de Constituição e Justiça.
Bruno Laux
@obrunolaux
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul.
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