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Entenda a polêmica por trás das “pedaladas fiscais”

Oposição quer ampliar reverberações políticas do caso. (Foto: Reprodução)

O Tribunal de Contas da União (TCU) estipulou nesta quarta-feira (17)  um prazo de 30 dias para que a presidenta Dilma Rousseff se explique sobre o que o órgão considerou ser uma série de irregularidades nas contas públicas de 2014. Entre as principais dessas irregularidades estão as chamadas “pedaladas fiscais” – manobras contábeis que envolveriam o uso de recursos de bancos federais para maquiar o orçamento federal.

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O TCU é responsável pela fiscalização dos gastos do governo. O órgão precisa dar seu parecer sobre as contas do ano passado e tem se mostrado inclinado a recomendar uma rejeição dessas contas em função das pedaladas e de outras manobras para camuflar despesas governamentais.

Em outras ocasiões, o tribunal já recomendou ao Congresso a aprovação com ressalvas dos gastos públicos, mas um parecer pela rejeição seria inédito na história recente do País e poderia ampliar as repercussões políticas do caso.

Na visão da oposição, "pedaladas" não poderiam ter ocorrido sem consentimento de Dilma. (Foto: Reprodução)
Na visão da oposição, “pedaladas” não poderiam ter ocorrido sem consentimento de Dilma. (Foto: Reprodução)

O governo admite que as operações ocorreram, mas nega que sejam irregulares e diz que elas também foram realizadas durante o governo Fernando Henrique Cardoso. A questão da irregularidade também divide especialistas. “De fato, se ficar provado que um banco público foi usado para financiar o Tesouro, temos uma infração à Lei de Responsabilidade Fiscal”, opina o especialista em contas públicas Raul Velloso. Já Amir Khair, ex-secretário de Finanças na gestão da prefeita Luiza Erundina (ex-PT, atual PSB), acha difícil provar que houve infração. “O que estão chamando de ‘pedalada’ não passa de atrasos de pagamentos, comuns em tempos de crise”, opina.

O que são as “pedaladas fiscais”?

São manobras contábeis que, segundo a oposição, teriam como objetivo melhorar o resultado das contas públicas – ou seja, ajudar o governo a fazer parecer que haveria um equilíbrio maior entre seus gastos e suas despesas.

No caso, o governo Dilma é acusado de atrasar o repasse de recursos para benefícios sociais e subsídios pagos por meio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e do BNDES para passar a impressão de que as contas públicas estariam melhor do que realmente estavam.

Teriam sido “segurados” cerca de 40 bilhões de reais do seguro-desemprego, programa Minha Casa, Minha Vida, Bolsa Família, Programa de Sustentação do Investimento (PSI) e crédito agrícola, segundo o TCU. Como os desembolsos não foram efetuados, as contas do governo pareceram temporariamente mais equilibradas.

A questão é que não houve atrasos no pagamento desses bilhões de reais em benefícios e subsídios para seus beneficiários, porque os bancos públicos cobriram esse valor – cobrando juros do governo pelo uso de tais recursos.

“Esses atrasos de pagamento são comuns tanto a nível federal quanto estadual e municipal porque, às vezes, em função de uma crise ou algo do tipo, a arrecadação pode não corresponder às expectativas”, diz Khair. “Acho difícil caracterizar isso como uma operação de empréstimo. E se o governo federal for condenado, imagine as consequências para governos estaduais e municipais, onde esse tipo de situação também ocorre.”

Segundo ministro da Justiça, operações desse tipo seriam realizadas desde 2001, durante governo de Fernando Henrique Cardoso. (Foto: Reprodução)
Segundo ministro da Justiça, operações desse tipo seriam realizadas desde 2001, durante governo de Fernando Henrique Cardoso. (Foto: Reprodução)

Em abril, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, admitiu que essas operações envolvendo recursos de bancos públicos ocorreram, mas negou que fossem irregulares. “Não houve ilegalidade. Não houve ofensa à lei”, disse. Segundo o ministro, operações desse tipo seriam realizadas desde 2001, durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

O governo, inclusive, apresentou os contratos firmados com a Caixa Econômica Federal, que classificariam o acordo como uma prestação de serviço e não um empréstimo. “Se for entendido que isso fere a responsabilidade fiscal, daqui pra frente isso será arrumado”, prometeu.

O que o TCU já havia decidido até agora?

Após uma investigação sobre as “pedaladas”, o TCU concluiu em abril que as manobras realizadas com recursos dos bancos públicos federais ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal. Elas configurariam um “crime de responsabilidade”, infração “político-administrativa” cuja sanção, em última instância, pode ser o impedimento do exercício de função pública, ou impeachment.

O relator do processo foi o ministro José Múcio, mas suas conclusões foram aprovadas por todos os outros ministros do TCU. O tribunal ainda está investigando quem exatamente seria responsável pela infração. Um total de 17 autoridades foram convocadas para prestar esclarecimentos, entre elas o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, o atual ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, e o presidente da Petrobras, Aldemir Bendine.

As defesas dessas autoridades foram costuradas pelo advogado-geral da União (AGU), Luis Inácio Adams, e a previsão era de que fossem entregues a Múcio até o início desta semana. O ministro Augusto Nardes, relator do processo que avalia as contas do governo, chegou a opinar que a presidente Dilma poderia ser responsabilizada legalmente pelas “pedaladas” – e há quem tenha visto nessa declaração indicações de que o processo poderia dar embasamento a um impeachment.

Antes de tomar uma decisão, porém, o ministro, apoiado por seus colegas do TCU, resolveu chamar Dilma para se explicar pessoalmente. Um dos objetivos da convocação seria reduzir as chances de que, no caso de uma reprovação, o Planalto vá à Justiça alegando que não teve a oportunidade de se defender.

Adams, da AGU, por exemplo, vinha sustentando que uma rejeição das contas de 2014 seria inapropriada porque o TCU ainda não teve tempo para avaliar a defesa das 17 autoridades convocadas para prestar esclarecimentos no caso das pedaladas.

De qualquer forma, a análise do TCU não seria definitiva. A Constituição estipula que o Congresso deve dar a palavra final sobre o tema e uma decisão na Casa poderia levar anos. Isso, porém, aumentaria muito as repercussões políticas do caso. Uma rejeição também ampliaria a desconfiança de agências de classificação de risco e investidores internacionais sobre as contas públicas brasileiras.

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