Por Redação O Sul | 24 de agosto de 2025
Três secretários parlamentares, lotados nos gabinetes de três deputados federais, possuem mandados de prisão em aberto há pelo menos dois meses. Ainda assim, exercem normalmente as suas atividades na Câmara. Esses funcionários comissionados foram nomeados entre dezembro do ano passado e abril deste ano por Josivaldo JP (PSD-MA), Luciano Alves (PSD-PR) e Dagoberto Nogueira (PSDB-MS).
O jornal O Estado de S. Paulo cruzou as bases de dados de servidores comissionados da Câmara, com mais de 11 mil nomes, e do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), que atualmente contabiliza mais de 250 mil ordens pendentes de cumprimento. Foram identificados 240 nomes iguais nas duas listas.
Os casos identificados pelo Estadão ilustram como a falta de comunicação entre órgãos públicos permite que pessoas com pendências no sistema de Justiça exerçam as suas atividades e recebam salários de instituições estatais sem serem identificados e levados a responder por seus atos.
Procurados, Josivaldo JP e Dagoberto Nogueira afirmaram ter demitido os secretários após ter conhecimento da situação deles a partir do contato da reportagem. Ao ser questionada pelo Estadão sobre esses casos, a Câmara respondeu que não há integração entre as bases de dados de servidores e os repositórios mantidos por outros órgãos públicos, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que mantêm o BNMP.
“Não há previsão na legislação brasileira de busca de antecedentes criminais e de mandados de prisão em aberto para a nomeação e/ou a posse em cargo em comissão. O que a lei exige é que o nomeado esteja no pleno gozo de seus direitos políticos, que podem estar suspensos em casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos, ou em casos de condenação por improbidade administrativa”, afirmou a Câmara.
“No caso desta Casa, ao ser investido em cargo em comissão, o indicado assina documento declarando se responde processos judiciais criminais”, completou.
O Estadão entrou em contato com os gabinetes de 187 deputados que empregam esses funcionários e solicitou o envio dos comprovantes de “nada consta” no BNMP. A Câmara não fornece qualquer dado pessoal além do nome, o que impede a checagem desses comissionados. O CNJ exige dados como CPF, nome da mãe e nome do pai para diferenciar os acusados.
Após o contato da reportagem, 94 comissionados não tiveram declarações de regularidade no CNJ enviadas pelos deputados.
Um dos assessores com mandado de prisão é Angelo Felippe Rodrigues Mansano, que trabalha desde dezembro do ano passado no gabinete do deputado federal Luciano Alves. Ele recebe R$ 2.247 de salário, além R$ 1,7 mil em auxílios. A ordem de reclusão em seu nome foi expedida no dia 10 de março deste ano pela Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) por “descumprimento voluntário” da liberdade provisória concedida como medida cautelar.
Mansano responde pelo crime de “abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos, nativos ou exóticos”, conforme descrito no mandado de prisão. O seu caso no TJ-PR, embora seja público, não apresenta as peças processuais que embasaram as decisões de liberdade condicional e, posteriormente, prisão em regime inicial aberto. Ao tomar posse do cargo de secretário parlamentar, a Câmara exige do comissionado a assinatura de documentos nos quais declara não responder a processos na Justiça. Mansano, contudo, é alvo de ação na Justiça do Paraná pelo menos desde março de 2024, quase nove meses antes da nomeação no gabinete de Luciano Alves. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
