Economia Estados travam batalha na Justiça e no Legislativo para recompor arrecadação de ICMS
Por Redação O Sul | 22 de fevereiro de 2023
Os estados se articulam para ampliar a arrecadação de impostos neste ano, depois de perderem receitas por causa de medidas tomadas pelo Congresso Nacional no governo de Jair Bolsonaro, no ano passado. Uma das estratégias é rever ao menos parte de uma lei federal, aprovada em junho de 2022, que determinou a redução das alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia, combustíveis, telecomunicações e transporte, ao considerá-los itens essenciais. O governo Lula abriu uma mesa de negociação para compensar ao menos parte das perdas,
Em paralelo à ofensiva no Congresso e diante do impasse nas negociações com a União sobre as perdas de arrecadação, os governos estaduais também vêm aprovando em suas assembleias a elevação do percentual básico do tributo e vêm reforçando ações no Judiciário em Brasília.
A lei aprovada em junho do ano passado, a poucos meses das eleições, estabeleceu que o diesel, a gasolina, a energia elétrica, as telecomunicações e o transporte coletivo são produtos essenciais. Com isso, passaram a ter alíquota de ICMS limitada. Essa alíquota básica é de 17% ou 18%, a depender do estado. O objetivo era baratear esses itens, ampliando a popularidade de Bolsonaro. A gasolina e energia elétrica tiveram queda de preço em 2022, de 25,78% e de 19,01%, respectivamente, de acordo com dados do IBGE.
Perdas
Os governos estaduais calculam uma perda de arrecadação de R$ 45 bilhões com a medida, já que o ICMS é a principal fonte de receitas próprias dos estados. Com as negociações para compensação de perdas de receita emperradas, governadores decidiram pedir, na Câmara e no Senado, a revisão da essencialidade ao menos da gasolina. Caso esse combustível deixe de ser considerado essencial, cada unidade da federação poderá ampliar livremente a alíquota de ICMS sobre o produto, como era antes.
Neste mês, os estados já obtiveram uma vitória no Supremo Tribunal Federal contra um dispositivo da lei. O ministro Luiz Fux suspendeu por liminar o trecho que tirava as tarifas de distribuição e de transmissão da conta de luz — composta por outras rubricas, como as tarifas de energia e subsídios. A expectativa de governadores é manter a decisão. quando ela chegar ao plenário.
Enquanto buscam a revisão da lei no Congresso e na Justiça, os governos estaduais vêm adotando outras medidas para elevar a arrecadação. Ao menos 12 unidades já aprovaram em suas assembleias o aumento desse percentual, segundo o Comsefaz.
Foi o caso de Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Pará, Piauí, Maranhão, Paraná, Rio Grande do Norte, Roraima e Sergipe, que aprovaram alterações das alíquotas para percentuais entre 19% e 22% ainda em 2022. A mudança já passa a valer este ano. O estado do Ceará aprovou nesse mês o aumento da alíquota para 20%, mas o novo percentual só entrará em vigor no ano que vem.
Entraves
As conversas, porém, travam em uma série de pontos. Um deles é o valor das compensações. Os governadores calculam redução de arrecadação de R$ 45 bilhões. Neste momento, o Tesouro Nacional acenou com um pagamento de R$ 26 bilhões, parcelado de 2023 a 2026. A União argumenta que ela própria está numa situação fiscal delicada.
Outro ponto de divergência é o período em que será feita a análise da perda do ICMS — se todo o ano de 2022 ou apenas o período de vigência da lei (a partir de julho) como querem os estados. Não há consenso sobre a amplitude das perdas — se o cálculo é feito sobre todo o ICMS ou sobre os produtos afetados, como desejam os entes federativos.
Também está em discussão a atualização dos valores de 2021 (base de comparação da perda) pela inflação e a forma como será feita a compensação para gastos com saúde e educação. Outro ponto é o mecanismo de gatilho.
Os próprios estados precisarão chegar a um acordo, já que um documento precisa ser assinado pelas 27 unidades da federação. E, no momento, há divergências entre governadores. Das 15 ações do STF protocoladas pelos governos estaduais, já houve decisão favorável a estados em dez. Nelas, eles conseguiram manter seus entendimentos, numa derrota para o governo federal. Até agora, oito estados deixaram de pagar R$ 11 bilhões à União referentes à redução do ICMS, graças a decisões do STF.
Deixe seu comentário
Últimas
Política Em discurso, Lula cita veto e diz que “não haverá desoneração para favorecer os mais ricos”
