Brasil Para o relator do projeto de reforma da Previdência, os Estados terão seis meses para aprovar mudanças próprias no setor

“As unidades federativas terão que submeter as normas regionais ao governo federal para saber se a mudança corresponde a uma realidade matemática”, explicou Maia. “Se esse prazo não for cumprido, o Estado deverá se submeter ao regime geral.”

Ainda segundo ele, o relatório determinará que o Estado que adotar regras mais flexíveis que o regime geral ficará impedido de celebrar convênio federal: “Estamos permitindo que as mudanças estaduais, desde que adequadas à realidade”.

Maia também ressaltou que incluirá no texto final uma determinação para que o Congresso Nacional aprove para a Previdência uma lei semelhante à de responsabilidade fiscal. O objetivo é garantir o acompanhamento dos cálculos ao quais o sistema é submetido.