Por Redação O Sul | 23 de janeiro de 2018
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editorias de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
Em 2011, foi instaurada a Lei Antifumo, nº 12.546/2011, na qual ficou instituída a proibição de fumar em locais totalmente fechados e em locais parcialmente fechados por parede, divisória, teto ou toldo. Novamente, o setor tabagista está na iminência de ter novas regulações e correndo o risco de receber mais restrições ainda.
Por parte da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), está se revisando a norma de venda e exposição dos produtos nos locais de venda e, nos próximos dias, a resolução será publicada. De acordo com a proposta, o objetivo é retirar da vista dos consumidores esses produtos. Para tanto, a resolução proibirá o uso de painéis com efeitos luminosos, sonoros e de movimento.
Com essa medida, procura-se diminuir a “tentação” pelo consumo desses itens. Assim, o Estado está basicamente dizendo que não temos poder de discernimento em relação ao que é bom e o que é ruim para nós mesmos.
Na Câmara dos Deputados, outro ponto está sendo discutido: o aumento dos impostos para a produção de cigarros e demais produtos derivados do tabaco. Ao contrário do que os apoiadores desses projetos argumentam, esse aumento de tributação não irá reduzir o consumo desse produto, mas irá aumentar o comércio ilegal. E o que vem em sequência ao contrabando? A violência.
Então, daqui a pouco, além do traficante de drogas, vamos ter o traficante de cigarros. Com essa regulamentação, o Estado não está fazendo um bem para os fumantes, pois estes irão consumir cigarros de procedência duvidosa e qualidade não garantida.
Já no STF (Supremo Tribunal Federal), em fevereiro será julgado o processo que analisa a proibição dos aditivos ao cigarro. De acordo com a CNI (Confederação Nacional da Indústria), essa proibição acarretaria banimento da produção e comercialização de quase todos os cigarros vendidos atualmente no Brasil.
Dessa forma, fica fácil perceber o tamanho do intervencionismo do Estado nessa indústria. Não obstante fazer bem ou mal à saúde, cada pessoa tem de decidir o que é melhor para si mesma. Não cabe ao Estado legislar o que devemos ou não consumir. Basta! Temos de ter liberdade de escolha.
Bárbara Veit, empresária e associada do IEE
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