Terça-feira, 13 de Abril de 2021

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Polícia Senado aprova mudanças para endurecer Lei Maria da Penha

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Aprovação ocorreu no dia em que a Lei Maria da Penha completa 13 anos de existência. (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Reprodução Agência Brasil)

Duas medidas para reforçar o combate à violência contra a mulher foram aprovadas, nesta quarta-feira (07), no Senado Federal. Entre as propostas está a modificação na lei para permitir, como medida protetiva a vítimas de violência doméstica, a apreensão imediata de arma de fogo em posse do agressor. A matéria segue agora para sanção presidencial. A relatora da matéria foi a senadora Leila Barros (PSB-DF).

Pelo texto, assim que houver o registro de ocorrência doméstica, a autoridade policial deve verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo. Nessa hipótese, deve notificar à instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte.

Os senadores aprovaram também projeto de lei da Câmara (PL 510/2019) que assegura prioridade nos processos judiciais de separação ou divórcio à mulher vítima de violência doméstica. Por ter sido modificada no Senado, a matéria retorna para apreciação da Câmara dos Deputados.

O projeto, de autoria do deputado Luiz Lima (PSL-RJ), sofreu alterações ainda na Câmara dos Deputados. Lá, foi incluída a possibilidade de os juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher terem a competência para julgar essas ações.

Pela proposta da Câmara, ficam garantidos à mulher os seguintes direitos: ser informada sobre a possibilidade de ingresso imediato da ação de divórcio, de que a decisão sobre a ação não dependa da definição sobre a partilha de bens, e sobre o direito de preferência na tramitação da ação, mesmo que a violência ocorra após o ajuizamento da demanda.

No Senado, o relator na CCJ, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), propôs mudanças no texto, como a alteração do Código de Processo Civil, para permitir à mulher vítima de violência doméstica e familiar o ajuizamento das ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável perante o foro do seu domicílio ou de sua residência.

Declaração polêmica

No dia em que a Lei Maria da Penha completa 13 anos, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, publicou em seu tweet que as mulheres têm se destacado cada vez mais na sociedade e que, por isso, estariam deixando os homens intimidados. Em seguida, o ministro acrescentou que o mundo está em constante mudança e que “temos muito a aprender”.

Pela manhã, o ministro participou de solenidade, em Brasília, de assinatura de um pacto entre diversos órgãos para a construção de políticas públicas de combate à violência contra a mulher.

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