Colunistas STF atende PCdoB e libera Lula para nomear políticos em diretorias de estatais
Por Flavio Pereira | 17 de março de 2023
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editorias de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
O STF abriu caminho para que lula comece a compra de maioria no congresso em troca de cargos, ao suspender regra da Lei das Estatais que vigorou nos governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro, que proíbe indicar ministros e secretários para direção de estatais. O ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação, também fixou que integrantes de partidos podem ser indicados para cargos em estatais, mas devem deixar as legendas. A Lei nº 13.303, de 2016, determinava em 36 meses o período de impedimento a quem tenha atuado em estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a campanha eleitoral para fins de exercício de cargo de administrador de empresa pública ou sociedade de economia mista, bem como membros de conselhos da administração. A decisão do STF deu-se no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 7331, proposta pelo PCdoB, Partido Comunista do Brasil.
Governador vai criar o pedágio da RS 118 e aumentar o ICMS de gasolina
O governador do Estado Eduardo Leite, que vem sendo cobrado por prometer durante a campanha eleitoral que não implantaria pedágio na RS 118, e não aumentaria impostos, tem afirmado nos últimos dias em palestras e entrevistas o seguinte: Vai cobrar pedágio na R$ 118, e vai aumentar o ICMS da gasolina, mas em conjunto com os demais governadores, sem necessidade de passar pela Assembleia Legislativa, embora garanta que esse aumento não vá chegar a 25%. No caso da RS-118, o governador condiciona à cobrança de pedágio, a obra de duplicação do trecho entre Gravataí e Viamão.
Lula convida 27 Congressistas para viagem à China. Nenhum gaúcho
O presidente Lula definiu uma comitiva de 7 senadores e 20 deputados federais para a viagem à China, na próxima semana. A lista confirma a total irrelevância da bancada governista gaúcha na politica nacional. Alguns deputados convidados não integram a base do governo, e o convite para a viagem é visto como uma tentativa de cooptar apoio ao governo. Nenhum deputado ou senador gaúcho integra a comitiva presidencial.
Presentes recebidos por ex-presidentes, segundo o TCU
Em meio à polêmica dos presentes que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) recebeu de governantes árabes, surge o levantamento do Tribunal de Contas sobre os governos Lula e Dilma. Segundo o TCU, o presidente Lula (PT) recebeu 9.037 itens nos seus primeiros 2 mandatos (2003-2010). Os presentes foram levados do Palácio em 11 contêineres, armazenados por 5 anos com o custo de R$ 1,3 milhão pago pela empreiteira OAS. O TCU analisou em 2016 parte deste acervo, composto por 568 itens recebidos nos seus 2 primeiros mandatos apenas em visitas oficiais de chefes de Estado (2003-2006 e 2007-2010).Do montante analisado, Lula incorporou 559 itens ao seu acervo pessoal, segundo dados do Gabinete Pessoal da Presidência de 2016 . O TCU também determinou a incorporação de 144 itens recebidos pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT) ao conjunto de bens públicos. Dilma no entanto, ignorou a decisão do TCU e entregou apenas 6 objetos e deixou 138 no seu acervo pessoal.
STF julgou inconstitucional uso de custas judiciais pelo governo gaúcho
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais normas dos Estados da Paraíba, do Espírito Santo, do Amazonas e do Rio Grande do Sul que regulavam a transferência e o uso de depósitos judiciais. As decisões unânimes foram tomadas no caso gaúcho, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6859. O voto do relator dos processos, ministro Luís Roberto Barroso, foi seguido por unanimidade. Ele aplicou aos casos a jurisprudência consolidada do STF de que leis estaduais sobre a matéria violam a competência da União para legislar sobre direito civil e processual civil, para editar normas gerais de direito financeiro e para disciplinar o sistema financeiro nacional. O procurador-geral da República, Augusto Aras, questionou a validade de leis do Estado do Rio Grande do Sul que tratam da gestão de recursos de depósitos judiciais utilizados pelo Executivo estadual. As leis gaúchas, alega, ofendem o princípio da divisão funcional do poder, a competência privativa da União para legislar sobre processo civil, política de crédito e transferência de valores e ainda a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário.
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul.
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