Segunda-feira, 08 de Março de 2021

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Colunistas STF libera jornalista Oswaldo Eustáquio, mas proíbe que ele “fale, se expresse e se comunique”.

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Jornalista foi liberado pelo STF para cumprir prisão domiciliar. (Foto: Reprodução)

A novidade de ontem na questão da liberdade de expressão no País: encarregada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes de investigar os fatos no âmbito do Inquérito 4781, cujo objeto é “a investigação de notícias fraudulentas, denunciações caluniosas, ameaças ao STF e a seus membros”, a Polícia Federal, segundo documento assinado pela delegada Denise Dias Ribeiro, “não encontrou, até o momento, elementos suficientes para indiciar responsáveis pela realização ou financiamento de atos antidemocráticos”. A PF considera a investigação concluída e não solicita mais prazo para a investigação.

Entenda o caso

O inquérito 4781, que tramita sob sigilo, foi aberto em abril de 2020 pelo seu então presidente ministro Dias Toffoli, com amparo no artigo 13, inciso I, do Regimento Interno do STF, após manifestações pelo fechamento do Congresso e do Supremo Tribunal Federal. Por conta do inquérito, jornalistas já foram presos e censurados de forma inédita, pelo cometimento do “crime de opinião”.

A novidade é que ontem, o ministro Alexandre de Moraes, levando em consideração uma manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República), decidiu converter em domiciliar a prisão preventiva do jornalista Oswaldo Eustáquio Filho, apoiador do presidente Jair Bolsonaro. Ele terá de usar tornozeleira eletrônica.

Eustáquio foi preso no dia 18 de dezembro por ordem de Moraes. O ministro determinou a sua prisão preventiva após ele descumprir ordem de prisão domiciliar – ele já havia sido sido alvo de prisão preventiva em junho do ano passado.

As novas condições para a prisão domiciliar

O ministro Alexandre de Moraes impôs no despacho de 4 páginas, assinado ontem, dentre outras condições, que o jornalista Oswaldo Eustaquio, durante a prisão domiciliar “não utilize nenhuma rede social em nome próprio ou de sua assessoria de imprensa” e que “fale ou se expresse, e se comunique, mesmo com o uso de símbolos, sinais ou fotografias”.

Marco Aurélio: “Esse inquérito é uma afronta”.

“Estamos diante de um inquérito natimorto”, afirmou Marco Aurélio referindo-se ao Inquérito 4781, quando da sua análise pelo plenário do STF.

Voto vencido, Marco Aurélio destacou ainda que ele é “uma afronta ao sistema acusatório do Brasil” e que “magistrados não devem instaurar (inquéritos) sem previa provocação dos órgãos de persecução penal e na fase de investigação não devem ter iniciativa probatória”.

“No direito, o meio justifica o fim, jamais o fim justifica o meio utilizado. O Judiciário é um órgão inerte, há de ser provocado para poder atuar. Toda concentração de poder é perniciosa”, disse. “As manifestações populares e pacíficas contra a instituição do STF, como um dos poderes políticos, não podem ser consideradas como ilícitos penais contra a honra.”

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