Economia 21 governadores apoiam mudanças no Carf propostas pelo ministro da Fazenda

Trata-se de um tribunal administrativo que julga recursos dos contribuintes a autuações da Receita. (Foto: Reprodução)

Após o governo começar a negociar um acordo com grandes empresas, o Fórum dos Governadores divulgou um manifesto em defesa da medida provisória (MP) que restituiu o voto de qualidade para o desempate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o tribunal administrativo que julga os recursos dos contribuintes contra autuações de cobrança de impostos feitas pela Receita Federal.

Assinado por 21 dos 27 governadores, o manifesto defende a MP, que integra o pacote de ajuste fiscal anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A MP sofre resistência no Congresso e no setor empresarial.

No manifesto, os governadores afirmam que a medida vem ao encontro de pleitos anteriormente defendidos pelas Fazendas estaduais. “A reconstituição do voto de qualidade no Carf ratifica o princípio constitucional da supremacia do interesse público sobre o particular”, destaca o documento.

Para os governadores, a iniciativa tem papel ainda mais relevante diante do projeto (PLP 17), já aprovado na Câmara dos Deputados, que expande o fim do voto de qualidade para os Estados e municípios. Eles classificam o fim do voto de qualidade e outros pontos do processo tributário no País de “anomalia”.

Haddad avalia as condições de um acordo que pode permitir entrar mais recursos no caixa do governo e diminuir o risco de judicialização. A Ordem dos Advogados do Brasil já recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a volta do voto de qualidade.

A MP retoma esse instrumento, usado quando há empate. Os presidentes das turmas de julgamento do Carf, indicados pela Fazenda, desempatam os julgamentos. Com o fim da prerrogativa, eliminada pelo Congresso em abril de 2020, as disputas passaram a ser resolvidas sempre favoravelmente aos contribuintes. Agora, com a MP, ele poderá ser utilizado.

Oposição

O PP e o Republicanos informaram que entrarão com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo com o argumento de que o governo quer se sobrepor a um entendimento da própria Corte. Em março deste ano, o Supremo formou maioria para validar o fim do “voto de qualidade” no Carf, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vistas do ministro Kassio Nunes Marques.

“A justificativa apresentada pelo governo para tomar tal medida é de que a legislação atual tem diminuído a arrecadação fiscal. Não foi apresentada nenhuma necessidade social da matéria nem argumentos sobre a relevância e urgência, fundamentais para a apresentação de uma MP”, afirmam os dois partidos, em nota.

Apoio

Na última semana, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) propôs que as indicações para o Carf, incluindo o presidente do tribunal, sejam submetidas ao Congresso. A FPE, que reúne mais de 200 congressistas, também tenta esvaziar a MP do governo.

A emenda apresentada pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), integrante da Frente, prevê que as indicações de conselheiros do Carf e do presidente do tribunal sejam submetidas à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara e à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O governo e as confederações representativas de categorias econômicas e centrais sindicais teriam de enviar ao Legislativo listas tríplices com nomes para o Carf.

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