Por Redação O Sul | 22 de julho de 2020
O projeto de lei é de autoria do deputado Tiago Simon (MDB).
Foto: Carla Bisol/ALRSA Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (22), o projeto de lei, de autoria do deputado Tiago Simon (MDB) que permite que a Brigada Militar atue na preparação das Guardas Municipais para o policiamento ostensivo nas ruas.
O texto aprovado cria um marco legal para integrar sistemas de comunicação e inteligência entre as duas polícias, a partir de convênios firmados entre Estado e Municípios.
“Nosso objetivo é somar esforços para avançar no combate à criminalidade. Esta é uma demanda da sociedade que quer que a Guarda Municipal também aja no policiamento das ruas, trocando informações e se somando ao trabalho da Brigada Militar”, explicou o deputado Tiago Simon.
O projeto autoriza a criação de um órgão específico na Brigada Militar para o fazer o treinamento, a fim de preservar o caráter civil das Guardas Municipais.
“É inconcebível, no atual momento, onde a otimização de recursos e a eficiência dos serviços públicos são uma necessidade, que duas instituições tão relevantes para a comunidade e com atuação tão similares não estejam mais integradas em todos os seus aspectos para trazer mais segurança à população”, acrescentou o parlamentar.
Para PT, projeto de Simon é inconstitucional
A bancada do Partido dos Trabalhadores votou contrário ao PL 13/2016 por entender ser inconstitucional. A bancada petista afirma que Lei Federal 13022/2014 proíbe que a formação destas estruturas municipais pelos mesmos órgãos que dão formação para as polícias militares.
Para o deputado e presidente da Comissão de Segurança da AL, Jeferson Fernandes, é louvável a preocupação com as guardas municipais, “porém este projeto contraria uma legislação federal e explicita a ilegalidade. Registro que em conversa com a delegada Nadine e Elisângela, da Cadepol, as duas concordam com a ilegalidade desta proposição. Se olharmos atentamente o texto do estatuto das guardas municipais o Estado pode conveniar com os municípios, consta no artigo 12, agora o órgão não pode ser o mesmo a realizar treinamento ou aperfeiçoamento” afirmou Jeferson.
O parlamentar lamentou que projetos complexos, como esse, saem da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) direto para votação em plenário. “Seria importante, por exemplo, essa matéria passar pela Comissão de Segurança”. Ao entrar na pauta da CCJ os parlamentares petistas votaram contrariamente a proposição.
Pepe Vargas, vice-líder petista, afirmou que a bancada vota contra por questões de legalidade. “As guardas municipais trabalham em um caráter patrimonial, de zelar pelos próprios municipais e não de polícia. A formação deve ser técnica dentro das suas atribuições. Os municípios podem conveniar com os Institutos Federais, por exemplo, para estas formações”, lembrou ele.
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