Terça-feira, 19 de março de 2024
Por Redação O Sul | 17 de junho de 2020
Em vigor desde 7 de maio, a Medida Provisória 961/2020, permite que qualquer órgão da administração pública pague antecipadamente por algum bem ou serviço, desde que o ato seja caracterizado como “indispensável”, visando a assegurar os respectivos bens ou serviços. A MP que flexibiliza as regras de licitações e contratos, para toda a administração pública (estadual, municipal e federal) será um dos assuntos do próximo Meeting Jurídico da Federasul.
Outra autorização presente na Medida é o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) em todas as licitações realizadas no país até o fim deste ano. O RDC poderá ser aplicado pelos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) nos três níveis administrativos (federal, estadual e municipal) na contratação de obras, serviços, compras, locações e alienações.
Os convidados para o Meeting Jurídico, que será mediado pelo Coordenador da Comissão Permanente de Infraestrutura da Divisão Jurídica da Federasul, Maurício Gazen, são: o procurador geral de Porto Alegre, Carlos Eduardo da Silveira e Maurício Portugal Ribeiro, Professor de Modelos Regulatórios da FGV-SP e Mestre em Direito pela Harvard Law School. Eles vão também analisar a segurança jurídica e os impactos disso em diversos setores.
Meeting Jurídico
Contratações Públicas durante e pós pandemia
Convidados:
Carlos Eduardo da Silveira – Procurador-geral do Município de Porto Alegre
Maurício Portugal Ribeiro – Professor da FGV/SP
Mediação:
Maurício Gazen – Coordenador da Comissão Permanente de Infraestrutura da Divisão Jurídica da Federasul
Data: 18/06/2020
Horário: 9h
Onde assistir: clique aqui.