Colunistas STF decide se trabalhador pode ou não optar pelo pagamento do imposto sindical

Ministro Edson Fachin é o relator do caso no STF. (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O pagamento do imposto sindical deve ser uma opção do trabalhador ou o imposto deve ser descontado compulsoriamente do seu salário, mesmo contra a sua vontade? Pois, o Supremo Tribunal Federal começa a julgar nesta quinta-feira, as ações que pedem pela volta da obrigatoriedade da contribuição sindical, conhecida popularmente como “imposto sindical”. A decisão do STF deverá uniformizar o entendimento sobre o tema, já que exitem 19 ações de federações e sindicatos de olho nesses recursos, pedindo a manutenção da obrigatoriedade.

Reforma da Lei Trabalhista acabou com imposto obrigatório

Com a entrada em vigor da reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017), em novembro do ano passado, o pagamento do imposto sindical passou a ser facultativo, e agora depende da autorização prévia e expressa dos trabalhadores. Acredite: o STF decidirá se o pagamento opcional pelo trabalhador é ou não inconstitucional. O relator no STF é o ministro Edson Fachin.

Pressão dos sindicatos

O Brasil tem 16.491 sindicatos (11.240 de empregados e 5.251 de empregadores). Em quantidade de quem se intitula representante de alguma coisa somos campeões. A África do Sul, depois do Brasil, segundo país no ranking, tem apenas 191 sindicatos.

Lobby bilionário: estão em jogo R$ 2,5 bilhões

O lobby dos sindicatos e das centrais sindicais é forte. São R$ 3,5 bilhões do imposto sindical em jogo. O lobby quer que o STF obrigue que um dia de trabalho por ano seja descontado diretamente do salario do trabalhador. A nova legislação trabalhista dá ao trabalhador a opção de pagar ou não o imposto sindical.

Tarifa de ônibus em Porto Alegre vai baixar?

Se for mantida a decisão liminar do juiz Cristiano Vilhalba Flores, da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação popular movida pelo vereador Claudio Janta, de Porto Alegre, o preço das passagens de ônibus da Capital será reduzido. O vereador aponta que, em função do novo preço do diesel, que caiu por decisão do governo de Michel Temer, as tarifas do transporte coletivo precisam ser recalculadas.

Reajuste da tarifa intermunicipal será parcelado

O Daer (Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem) anunciou ontem uma medida que vai amenizar o reajuste das tarifas intermunicipais de ônibus: será parcelada a revisão das tarifas do transporte intermunicipal proposta pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS. Com isso, a aplicação ocorrerá em duas etapas com valores idênticos nos dias primeiro de julho e primeiro de dezembro. O valor total é de 18,9% para as linhas que utilizam as estações rodoviárias e 22,2% para as modalidades comuns com embarque ao longo do percurso.

Leão queria dinheiro da corrupção de José Dirceu

O Tribunal Regional Federal negou um recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional que reivindicava que parte dos cerca de R$ 22,7 milhões apreendidos com José Dirceu deveriam ser tributados. Para recordar: no recurso julgado pelo tribunal em abril deste ano, a Fazenda requeria o montante de R$ 22.729 milhões. Na ocasião, a 8ª turma do TRF-4 negou o pedido da Fazenda Nacional, entendendo que se tratava de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, não havendo imputação por cometimento de crime tributário, e por isso não poderia se cogitar a medida cautelar em favor da Fazenda.

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