Geral Presidente do Tribunal de Justiça considera inconstitucional parte do plano de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal

Em audiência realizada na presidência da Assembleia Legislativa do Estado, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, afirmou ver com preocupação dois pontos previstos na proposta do governo federal para que o RS venha aderir ao plano de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, com possibilidade de inconstitucionalidade.

Segundo Difini, a cláusula que proíbe as nomeações de novos servidores e a que prevê a retirada de todas as ações judiciais que questionam o passivo do Estado são problemáticas. Para o desembargador, também é fundamental que eventual adesão ao Regime ​​seja objeto de um amplo debate com toda a sociedade. “Parece haver consenso de que a questão da dívida seja de alguma forma equacionada. Mas algumas questões nos preocupam, como a que condiciona a retirada das ações que são movidas questionando a própria dívida, que nos parece ferir a Constituição, pois esta garante a todos o acesso à Justiça. Também é nossa preocupação a disposição da lei que limita nomeações em todos os órgãos por um período de seis anos, o que no caso do Judiciário irá precarizar o acesso e o serviço prestado à sociedade gaúcha”, afirmou, destacando que ambos devem ser privilegiados no debate.

Em relação a Lei Kandir, Difini afirmou que o instrumento de compensar valores devidos e a receber quando de um acerto de contas é uma disposição prevista no Código Civil, mas a dificuldade hoje é “que o valor a que temos a receber ainda não está quantificado, se isso vai abranger o passado, em que termos, em que tempo”. E justamente porque ainda não terminou o prazo fixado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para que o Congresso Nacional para delibere sobre a questão (ele termina em 30 de novembro), é que o desembargador fez um apelo. “É importante que o legislativo federal dispusesse sobre a questão. É um apelo que devemos fazer à nossa bancada federal e à dos estados atingidos pela medida, pois não fazer isso é abrir mão do poder de um órgão de representação política da sociedade. O Tribunal de Contas é importante, mas não tem o mesmo caráter representativo do Congresso”, declarou.

“Nós vamos nacionalizar esse debate através de uma articulação com a Unale (União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais) para que, principalmente, os 16 estados que são os principais exportadores possam unir as suas bancadas nesse momento, pois o prazo final está chegando. Como é uma decisão política tem de haver uma movimentação política nesse sentido”, pontuou o presidente da Assembleia, deputado Edegar Pretto (PT), destacando que a questão é algo muito importante para a vida do RS “não somente para hoje e para amanhã, mas para um futuro longo. Diminuir o estado não é o melhor caminho”, disse.

Indagado sobre como avaliar todo o processo se o próprio Executivo estadual não abre para a sociedade todos os números do Estado, incluindo os relacionados aos incentivos fiscais, sonegação, entre outros, Difini foi claro. “Eu acho que os números da Receita, inclusive existem ações judiciais postas para isso, devem ser totalmente transparentes. Não se admite hoje, em que há um movimento grande pela transparência na sociedade, não vejo justificativa para que sejam públicos os salários dos servidores e não sejam as isenções concedidas a empresas”, pontuou o presidente do TJ, destacando ser esse momento importante para que o programa de recuperação fiscal, e eventual adesão a ele, possa ser objeto de um amplo debate com toda a sociedade.

Participaram também da audiência o subdefensor público-geral do RS, Antônio Flavio de Oliveira, além de deputados que integram a Frente Parlamentar de Acompanhamento da Adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal, presidida pelo deputado Luís Augusto Lara (PTB).