Por Redação O Sul | 11 de julho de 2025
Aberta nessa sexta-feira (11) pela Procuradoria-Geral do Estado em parceria com o Tribunal de Constas do Rio Grande do Sul, a 9ª rodada de negociações da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) deve ser a maior da história do governo gaúcho. A expectativa é de aproximadamente 25 mil acordos com 30 mil credores, totalizando R$ 3,3 bilhões.
A iniciativa abrange todos os precatórios requeridos pelo TJRS, inscritos, vencidos e pendentes de pagamento, embora neste momento os convocados sejam credores de ordens de pagamento vencidas. Interessados devem seguir as regras do edital convocatório nº 9/2025, publicado no Diário Oficial do Estado – diariooficial.rs.gov.br.
A manifestação de interesse pode ser feita no período entre a próxima segunda-feira (14) e o dia 15 de agosto. Em caso de dúvida, o credor pode entrar em contato pelo whastapp (51) 98416-7274.
Os precatórios mais antigos que podem ser contemplados na conciliação datam entre 1988 e 1998, envolvendo procedimentos como desapropriação e indenização.
Para quem não sabe, precatórios são ordens de pagamento expedidas pelo Judiciário quando a Fazenda é condenada a honrar determinado valor ao autor de ação judicial transitada em julgado (quando se esgotam os prazos de recurso). Para organizar o pagamento, o Tribunal onde o processo tramitou expede os precatórios, inscritos anualmente no orçamento público para quitação em ordem cronológica de apresentação.
A Constituição Federal disciplina as principais regras para pagamentos de precatórios. Atualmente, o regime especial de pagamento autoriza que o poder público negocie tais pendências financeiras por meio de acordos com os credores. O Estado destina parte do valor disponível para pagamentos de precatórios à CCP, a fim de efetuar acordos entre o devedor e o credor, que recebe de forma mais rápida, mediante conciliação.
O Rio Grande do Sul tem 1,75% de sua receita corrente líquida mensal destinada a essa finalidade. Esse índice equivale a cerca de R$ 88 milhões. Desde 2019, já foram celebrados 41.120 mil acordos, resultando em redução do passivo de R$ 7 bilhões do total devido.
Propostas de pagamento
Após a manifestação de interesse e envio da proposta, o que se dá por lotes durante o prazo de validade do edital, o credor recebe uma proposta e tem até dez dias para aceitar ou recusar o acordo. Nas rodadas anteriores, o percentual de êxito das negociações foi próximo a 85%.
Os credores que concordarem com o processo de acordo receberão os valores com deságio de 40% sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015. Já os que não manifestarem interesse na conciliação ou não finalizarem os trâmites necessários permanecerão em sua posição original na ordem cronológica de apresentação.
A Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) possibilita a celebração de acordos para pagamentos de forma mais célere e eficiente. Desde a criação, em 2015, já foram celebrados mais de 48 mil acordos, resultando em redução do passivo de R$ 7,9 bilhões do total devido. O valor do passivo de precatórios devido pelo Estado gira em torno de R$ 17 bilhões em 68 mil precatórios.
(Marcello Campos)
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