Por Redação O Sul | 8 de agosto de 2025
Foi barrada a permissão para que cada Estado tivesse regras de licenciamento ambiental, sem padronização nacional.
Foto: Marcelo Camargo/Agência BrasilO presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou 63 dispositivos do projeto que flexibiliza regras de licenciamento ambiental no país. O governo também anunciou o envio de um projeto de lei ao Congresso para corrigir “vácuos” e de uma Medida Provisória para que o modelo de Licença Ambiental Especial (LAE) entre imediatamente em vigor, mas sem a previsão de análise em uma só etapa, como a proposta original do Congresso previa.
Foram vetadas, por exemplo, a possibilidade de a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) ser usada para empreendimentos considerados de médio potencial poluidor. De acordo com a Casa Civil, há respaldo para o veto com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.
Também foi barrada a permissão para que cada Estado tivesse regras de licenciamento ambiental, sem padronização nacional.
Em relação à implementação de uma licença ambiental especial, proposta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o governo apresentou uma MP em substituição. O item apresentado pelo senador previa um procedimento em uma só fase, em distinção às três etapas que são necessárias atualmente.
“Não haverá licenciamento monofásico. Todas fases do licenciamento serão cumpridas. Os procedimento são mantidos integralmente”, afirmou Marina.
“Vetar 63 dispositivos não é algo pequeno, é muita coisa. Por isso, precisávamos repor com texto complementar, dando tipificação em termos mais adequados para segurança jurídica. Licenciamento ambiental é a espinha dorsal da proteção ambiental”, complementou.
O secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza, acrescentou que o governo considerou a Licença Ambiental Especial (LAE) uma “inovação importante”, mas que eram necessárias correções em relação ao que foi apresentado por Alcolumbre.
“O governo, no entanto, avalia que é ruim fazer a licença monofásica. Porque o empreendedor teria que preparar um estudo único para todas as etapas da licença, o que encareceria o empreendimento”, afirmou Souza.
“A LAE vai exigir estudos de impacto ambiental, todos os procedimentos, mas deve aumentar a capacidade de resposta dos órgãos públicos para uma demanda já colocada. Temos muitos momentos que algumas iniciativas do governo são prioritárias. Como por exemplo caso do Rio Grande do Sul, com eventos climáticos, que passam a exigir decisões estruturantes rápidas”, complementou o secretário executivo do Ministério do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco.
Principais vetos
– Licença por Adesão e Compromisso (LAC) não vale para projetos de médio potencial poluidor;
– Permissão para que cada estado tenha suas regras de licenciamento, sem padronização nacional;
– Licenciamento Ambiental Especial (LAE) monofásico, ou seja, em uma só etapa. Governo mandou MP no lugar;
– Veto à retirada do regime de proteção especial previsto na Lei da Mata Atlântica em relação à supressão de floresta nativa;
– Restrição a consulta a órgãos responsáveis por proteção de povos indígenas e comunidades quilombolas em projetos que impactassem seus territórios;
– Barrada a dispensa de licenciamento ambiental para produtores rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda pendente de análise pelos órgãos ambientais estaduais.
A Casa Civil explicou que, do conjunto total de 63 vetos, 26 são integrais. Em relação ao restante, trechos dos textos originais serão aproveitados, com redações alternativas. Os integrantes do governo tentaram minimizar a possibilidade de reações do Congresso por meio da derrubada de vetos:
“O diálogo com Congresso é permanente, desde o início do andamento da proposição. Conversamos ao longo do processo, tivemos consensos com Congresso que se refletem na sanção. As divergências estão nos vetos e alteração do texto, que estão sendo conversada com lideranças”, disse o secretário-executivo da pasta de Relações Institucionais, Gustavo Ponce.
Em nota, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) afirmou que vai analisar o conteúdo “detalhadamente” e ponderou que o texto aprovado no Congresso foi fruto de “amplo diálogo”.
